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OFICIO "S" nº 15 de 2002
(OFS 15/2002)
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 250288, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do citado Decreto-Lei (delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para extinguir estímulos fiscais).
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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