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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 2002
(PEC 26/2002)
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Autoria
Senador Iris Rezende (MDB/GO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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