Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 12 de 2002
(OFS 12/2002)
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 264350, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da referida Lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais com base de cálculo próprio de imposto).
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?