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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 24 de 2002
(PEC 24/2002)
Dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Concede benefício previdenciário - 13º salário aos seringueiros aposentados, conhecidos como "soldados da borracha").
Autoria
Senador Chico Sartori (PSDB/RO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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