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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 118 de 2002
(PLS 118/2002)
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.
Autoria
CMESP - Segurança Pública - 2002
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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