Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 116 de 2002
(PLS 116/2002)
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Autoria
CMESP - Segurança Pública - 2002
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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