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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2002
(PEC 18/2002)
Altera os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e o artigo 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e acrescenta os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Prorroga a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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