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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 107 de 2002
(PLS 107/2002)
Altera a Parte Geral e os artigos 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto - Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências. Altera o artigo 85 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outas providências".
Autoria
CMESP - Segurança Pública - 2002
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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