Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 91 de 2002
(PLS 91/2002)
Altera o artigo 2º da Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983, para isentar os doadores de órgãos da taxa de expedição para aquisição da carteira de identidade.
Autoria
Senador Ari Stadler (PPB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?