e-Cidadania

Proíbe a utilização em todo o território nacional de sistema de jateamento de areia a seco para limpeza e reparo, bem como outros processos produtivos que causem pneumoconiose, determinando que os sistemas já existentes sejam substituídos por outros que não causem prejuízo à saúde e ao meio ambiente; aplica penalidades da legislação ambiental, sanitária e trabalhista por descumprimento de suas determinações, tendo esta lei vigência na data de sua publicação.