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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 83 de 2002
(PLS 83/2002)
Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produto fumígeno em solenidades públicas.
Autoria
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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