Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 18 de 2002
(PLC 18/2002)
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990 (possibilita a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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