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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 15 de 2002
(PLC 15/2002)
Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991. (Exige a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de cancelamento de benefício previdenciário).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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