Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2002
(PEC 10/2002)
Altera a alínea b do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a arrecadação do fundo de participação dos Municípios).
Autoria
Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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