Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 24 de 2002
(PLS 24/2002)
Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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