Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2 de 2002
(PEC 2/2002)
Altera o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal (destinação do salário-educação).
Autoria
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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