Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 15 de 1996
(OFS 15/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 324-5/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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