Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 287 de 2001
(PLS 287/2001)
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA DE RADIOAMADORES - RENER, integrante do SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC.
Autoria
Senador Robinson Viana (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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