Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 283 de 2001
(PLS 283/2001)
Dispõe sobre os crimes contra a intimidade e a vida privada das pessoas, acrescentado artigo ao Código Penal, em conformidade com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
Autoria
Senador Carlos Wilson (PTB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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