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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55 de 2001
(PEC 55/2001)
Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal).
Autoria
Senador Leomar Quintanilha (PFL/TO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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