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PETIÇÃO (SF) nº 12 de 2001
(PET 12/2001)
Oferecem denúncia contra o Governador Joaquim Domingos Roriz, pela prática de crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079, de 1950, combinada com o art. 1º da Lei nº 7.106, de 1983, por atentar contra decisão judicial, ao impedir o efeito de Mandado de Intimação e Reintegração de Posse.
Autoria
Procurador de Justiça Antônio Ezequiel de Araújo e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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