Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 588 de 2000
(RQS 588/2000)
Requer o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2000 que, "Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Goiano de Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonaora em freqüência modulada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás"; a fim de aguardar o posicionamento final do Poder Judiciário sobre a matéria.
Autoria
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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