Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 200 de 2001
(AVS 200/2001)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 844, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre adoção de providências determinando aos Órgãos da Administração Pública Federal o reexame de proventos de aposentadoria concedida nos termos da Decisão nº 481/97-TCU, para a pronta exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?