Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 199 de 2001
(AVS 199/2001)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 861, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre representação formulada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, argüindo a ilegalidade e inconstitucionalidade da Recomendação nº 13, de 29.09.98, da Comissão de Controle e Gestão Fiscal, aprovada pelo Senhor Ministro da Fazenda (TC nº 928.341/98-4).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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