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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 234 de 2001
(PLS 234/2001)
Altera o artigo 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. (Conduta dos Agentes Públicos, no processo investigatório).
Autoria
Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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