Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 12 de 1999
(OFS 12/1999)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 9892, DE 06 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO VER~SÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 157057, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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