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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47 de 2001
(PEC 47/2001)
Adita o parágrafo único ao artigo 48 da Constituição Federal, possibilitando ao Congresso Nacional propor alterações em acordos internacionais, estabelecendo prazo para a adoção das modificações indicadas.
Autoria
Senadora Emília Fernandes (PT/RS) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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