Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 226 de 2001
(PLS 226/2001)
Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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