Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 221 de 2001
(PLS 221/2001)
Acrescenta incisos ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providências. (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores).
Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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