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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 104 de 2001
(PLC 104/2001)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências (isenta do pagamento de custas e emolumentos a matrícula, o registro ou a averbação de áreas privadas destinadas à Reservas Particular do Patrimônio Natural).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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