Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 92 de 2001
(PLC 92/2001)
Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causas de aumento de pena.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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