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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 2001
(PRN 7/2001)
Dispõe sobre a comissão mista permanente a que se refere ao § 1º do artigo 166 da Constituição Federal e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
Autoria
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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