Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36 de 2001
(PEC 36/2001)
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública Direta ou Indireta).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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