Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 183 de 2001
(PLS 183/2001)
Altera os artigos nº 1211-A e 1211-B da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir as pessoas com doenças graves e incapacitantes no benefício de prioridade na tramitação, em qualquer instância, de atos e diligências relativas a procedimentos judiciais em que aquelas pessoas figurem como parte ou interveniente.
Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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