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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 2001
(PRN 5/2001)
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Volume - II)
Autoria
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
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