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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 80 de 2001
(PLC 80/2001)
Acrescenta parágrafo ao artigo 506 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelece o conhecimento, de ofício, pelas autoridades de controle da atividade judiciária, de recursos em falta de fundamentação de decisão recorrida).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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