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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 77 de 2001
(PLC 77/2001)
Acrescenta dispositivos ao artigo 815 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro. (Obriga o devedor hipotecante a saldar a parcela da hipoteca correspondente a unidade autônoma de condomínio comprada à vista).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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