Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 72 de 2001
(PLC 72/2001)
Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Facilita a comprovação de atividade rural exercida em regime de economia familiar).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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