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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2221 de 2001
(MPV 2221/2001)
Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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