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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2220 de 2001
(MPV 2220/2001)
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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