Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2174 de 2001
(MPV 2174/2001)
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Autoria
Presidência da República
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