Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 25 de 2001
(PEC 25/2001)
Altera o artigo 236 da Constituição Federal para vincular os cartórios de registro de imóveis ao serviço público municipal e do Distrito Federal.
Autoria
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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