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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 138 de 2001
(PLS 138/2001)
Altera a Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.
Autoria
Senador Osmar Dias (S/Partido/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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