Consulta Pública - PEC 16/2001 :: Portal e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2001

(PEC 16/2001)

Autoria

Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros.

Ler texto da proposição

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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