Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 97 de 2001
(AVS 97/2001)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 337, de 2001, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a representação da lavra do Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, integrante do Ministério Público Federal-Procuradoria da República em São José dos Campos - SP, em virtude da autorização, concedida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Novadutra, para instalação de nova praça de pedágio, no município de Jacareí/SP, supostamente em desacordo com o contrato de concessão (TC - Nº 014.824/2000-8).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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