Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2001
(PEC 13/2001)
Altera o artigo 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ao meio ambiente.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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