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Como Funciona
VETO nº 15 de 2001
(VET 15/2001)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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