Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 2108 de 2001
(MPV 2108/2001)
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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