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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 2001
(PLC 38/2001)
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2251, de 12 de junho de 1997 e o Decreto nº 2729, de 10 de agosto de 1998. (Dispõe sobre a comunicação pelos cartórios dos óbitos aos órgãos competentes para o cancelamento da aposentadoria e pensão).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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