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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 36 de 2001
(PLC 36/2001)
Altera os artigos 535 e 541 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Disciplinam recursos, requisitos para apresentação de embargos de declaração e dos recursos extraordinário e especial).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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